É inaugurado esta segunda-feira, pelas 15:30h, no Edifício da Casa Amarela, no Largo de Santa Cristina, em Viseu, o Pólo de Viseu do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo.
Com o apoio da Câmara Municipal de Viseu e da Beira Amiga Associação de Defesa do Consumidor, que em maio último protocolaram esse objetivo, Viseu terá agora um polo do CNIACC, passando a integrar o mapa da Rede Nacional de Centros de Arbitragem.
Este Tribunal promove a «informação e a resolução alternativa de litígios por via da mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo de forma institucionalizada. É responsável pela resolução de conflitos de consumo, utilizando para o efeito a mediação, conciliação e a arbitragem, sendo considerado um meio de resolução alternativa de litígios (RAL)».
A sua atividade desenvolve-se nas regiões do país não abrangidas por um Tribunal Arbitral específico e cobre cerca de 200 municípios do território continental, onde vivem mais de três milhões de consumidores.
Este será o primeiro pólo deste Tribunal Arbitral do Consumo, que é o serviço público encarregue de informar o consumidor e as empresas sobre seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo de valor não superior a 30.000€.
Estes tribunais arbitrais de consumo cobrem todo o território nacional e caracterizam-se pela «rapidez na resolução das reclamações de consumo (no caso do CNIACC os processos do primeiro semestre deste ano foram encerrados em média de 40 dias); facilidade de acesso (basta um clic em www.cniacc.pt para poder aceder aos seus serviços); segurança das decisões (as sentenças do tribunal arbitral têm o mesmo valor que uma sentença do tribunal judicial de 1ª instância); a gratuitidade (estes serviços são disponibilizados sem custos para os utentes) e ainda a proximidade dos utentes», revelam.
