ARTIGO DE OPINIÃO: Viseu e um Plano para a Igualdade Desigual

11/08/2024 19:22

Como temos visto nos últimos anos, e mesmo recentemente com a notícia sobre o pedido de esclarecimentos por parte do PSD à DGS por realizar uma campanha sobre “pessoas que menstruam” em vez de “mulheres” (um pedido que não só vem ignorar a existência de vidas trans como quem nasce com os dois sexos – pessoas intersexo). A nível local, a Câmara Municipal de Viseu (CMV) tem vindo a recusar consistentemente o hasteamento da bandeira LGBT+ durante o mês do orgulho, em que a comunidade relembra os eventos históricos ocorridos em Stonewall em 1969, no qual as pessoas LGBT+ responderam com manifestações durante 5 dias à violência policial da época contra elas realizada. Manifestações essas que acabaram por levar a uma progressiva concretização da igualdade e das hoje conhecidas Marchas LGBT+. O partido PAN inclusive espera até ao dia de hoje uma resposta por parte da CMV sobre este assunto, o que demonstra também o incumprimento das normas administrativas as quais as Câmaras Municipais e qualquer órgão público deve obedecer.

Também este ano se viu uma tentativa atroz de repressão do direito à manifestação pelos Direitos das Mulheres em local público (com os trâmites legais seguidos por parte da organização) por parte de Fernando Ruas. A discriminação para com as mulheres nota-se também quando compõem apenas ⅕ da Assembleia Municipal e ⅓ do órgão da Câmara. Após analisar o Plano para a Igualdade e Não Discriminação em Viseu (PINDV), agora disponível no website da CMV, é notória a preocupação do poder local sobretudo com a igualdade de género – que, na prática, como referido acima, parece estar sob ataque pela mesma – e o combate à discriminação para com a comunidade LGBT+ – que até ao momento não demonstra ter saído do papel. De resto, o PINDV esquece a existência de outras comunidades deveras vulneráveis na localidade, tais como as pessoas migrantes, as racializadas, pessoas com deficiência, pessoas da comunidade Roma, entre outros grupos vulneráveis.

Assim, nota-se tanto o esquecimento por parte do poder público pelos vários grupos que compõem a população viseense como pela legislação e acordos internacionais a que os nossos governos se comprometeram a cumprir – acordos esses que não se devem ratificar apenas para a fotografia ou imagem internacional, e sim para se cumprir.

Concluindo, não há planos de combate ao racismo numa zona onde o mesmo é normalizado. Demonstra-se também uma crescente e espantosa resistência em aplicar o próprio plano municipal para a igualdade, acompanhada de algumas limitações ao direito à manifestação (não só temos o exemplo do que sucedeu no Dia da Mulher, mas também o que sucede quando moradores do Bairro da Paradinha tentam reivindicar os seus direitos a um tratamento igual ao da demais população, sendo tratados como animais selvagens, e sendo-lhes recusado o acesso a serviços básicos, como os correios, ecopontos e locais para despejo adequado de resíduos e emprego).

Nota-se então a desigualdade presente no Plano para a Igualdade e Não Discriminação em Viseu, algo que acaba por demonstrar os seus resultados no dia a dia – cafés que fecham em dias de Marcha LGBT por haver uma marcha pelos direitos das pessoas LGBT, a recusa por parte da população não cigana a confiar emprego a pessoas ciganas, o racismo normalizado através não só de micro agressões como verdadeiros insultos a pessoas negras, os piropos e outros crimes de importunação sexual, as ocasionais perseguições de mulheres e meninas em carros, a falta de acessibilidades por toda a cidade a pessoas com deficiência motora, o desprezo pelas pessoas com rendimentos inferiores através de políticas que facilitam, por exemplo, a gentrificação através da preferência à concessão de licenças de construção a projetos de edificação milionários, destinados às camadas mais abastadas, numa cidade onde o rendimento salarial médio não chega a 940€/mês, sendo o valor do m² mais que o dobro desse valor, assim como a cada vez menor eficiência de transportes públicos, que obriga a que mais pessoas tenham de usar meio de locomoção privado.

Há muito ainda que fazer, o que é algo natural de uma sociedade em evolução. Infelizmente, prevê-se que se estagne neste patamar enquanto a CMV continuar a ignorar a existência de outras minorias (que, em conjunto, formam a maioria).

https://www.cm-viseu.pt/fotos/editor2/plano_para_a_igualdade_viseu_18_11.pdf

https://www.cm-viseu.pt/fotos/editor2/relatorio_de_diagnostico_do_municipio_viseu_18_11.pdf

www1.esev.ipv.pt/dacomunicacao/?p=7503

www.interiordoavesso.pt/interior-do-avesso/viseu-ha-mais-de-10-anos-que-no-bairro-de-paradinha-a-distribuicao-dos-ctt-so-e-feita-com-escolta-policial/

https://ssi.gov.pt/comunicacao/noticias/rasi-2023/RASI%202023.pdf

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