A Juiz Esclarece – Lei Tutelar Educativa (Medidas não institucionais)

16/10/2025 19:00

Esta semana, Fátima Silva fala das medidas não institucionais, no âmbito da Lei Tutelar Educativa. Admoestação, privação do direito de conduzir, reparação ao ofendido, prestações de tarefas a favor da comunidade, imposição de regras de conduta e de obrigações ao jovem, e obrigação de frequência de programas formativos são as temáticas desenvolvidas pela juíza.

Agradecimento / programa gravado na Biblioteca Municipal de Nelas António Lobo Antunes, com exposição itinerante “Uma Vida a Fazer Ler”, alusiva a António José Branquinho da Fonseca.

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