No seguimento da nova lei, que proíbe o casamento antes dos 18 anos, a juiz Fátima Silva aborda as consequências dessa alteração legal, no que concerne à capacidade de exercício de direitos pelas pessoas que são menores de idade, nomeadamente a revogação do instituto da emancipação pelo casamento.
Agradecimento / programa gravado na Casa da Cultura de Sátão.
