A Câmara Municipal de Mangualde realizou, esta segunda-feira, 10 de março, pelas 10h00, uma conferência de imprensa, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, para anunciar uma tomada de posição relacionada com o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Sul do Grande Porto aos Municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela.
O comunicado “Água que Une, Governo que separa”, depois enviado às redações, dá conta do descontentamento da autarquia face à aprovação de um Decreto-Lei, em Conselho de Ministros, ocorrida na passada quinta-feira, 7 de março.
“ 1. Como é do conhecimento geral, o município de Mangualde tem ao longo do tempo manifestado a sua posição contra o negócio que algumas vozes com responsabilidades políticas na região têm alimentado para que o sistema de Abastecimento de Água de Fagilde passe a ser gerido pelas Águas de Portugal, mais concretamente pelas Águas do Douro e Paiva;
2. Esta posição tem-se mantido coerente e muito clara, não só no espaço mediático, como também nos órgãos executivos e deliberativos da Câmara Municipal de Mangualde.
3. Foi assim quando em fevereiro de 2024, por missiva, comunicámos às Águas do Douro e Paiva que não tínhamos interesse em manifestar a pré-adesão ao seu sistema.
4. Foi também assim quando em abril de 2024 manifestámos à ERSAR, por missiva, o nosso parecer desfavorável à adesão, no seguimento do Despacho nº 3312/2024, assinado pelo então Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática, que viabilizava o alargamento das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde;
5. A nossa posição foi sempre clara e fundamentada nos seguintes aspetos:
- A nossa água e as nossas infraestruturas devem ser geridas pelos municípios da região de Fagilde e o serviço prestado de qualidade à população deve ser ao preço mais baixo possível.
- A água da nossa região é um ativo que não está disponível para venda nem para ser gerido por gabinetes sediados no Porto.
6. Desde então, assistimos à distância aos anúncios pela Sra. Ministra do Ambiente e Energia, do arranque da Barragem de Fagilde, com promessas de que reuniria com os municípios, com promessas de apresentar um projeto que nunca nos foi dado a conhecer, apesar de ser órgão estrutural e fundamental no sistema de Fagilde, com registo patrimonial e fiscal no concelho de Mangualde, barragem à qual foi dado o nome de uma povoação da Freguesia de Fornos de Maceira Dão, concelho de Mangualde.
7. Temos também mantido sobre esta matéria, no espaço mediático, uma posição coerente e transparente.
8. O Município de Mangualde defende, desde sempre, que é prioridade a construção de uma nova barragem a jusante com o objetivo de aumentar a capacidade de armazenamento e assim termos um sistema de abastecimento mais resiliente e que responda às necessidades da população da região.
9. A Barragem de Fagilde é tutela do estado! Repito, todas as estruturas são património do Estado. Em concreto, são património da Agência Portuguesa do Ambiente e por isso é obrigação do Estado financiar a sua construção, sem que tal represente qualquer ónus para os municípios ou para o atual modelo de gestão intermunicipal do sistema de abastecimento de Fagilde.
10. No passado dia 26 de fevereiro, o município de Mangualde, recebeu um ofício do Gabinete da Sra. Ministra do Ambiente de Energia e um projeto de Decreto-Lei sobre o Alargamento do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto aos municípios do Sistema de Fagilde onde está incluído Mangualde para ser aprovado em Conselho de Ministros.
11. Neste ofício, é solicitado que o município de Mangualde se pronuncie sobre o diploma até ao dia 11 de março de 2025, ou seja, até ao dia de amanhã.
12. Na sequência do processo legislativo fomos também contactados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para nos pronunciarmos, o que fizemos, no passado dia 6 de março.
13. Ora, foi com enorme estupefação que assistimos à aprovação deste Decreto-Lei em Conselho de Ministros, que decorreu na passada quinta-feira, 07 de março, antes do fim do prazo para o município se pronunciar.
14. Fica assim demonstrado com a conduta do Governo, o seguinte:
- Da aprovação precipitada deste projeto de Decreto-Lei decorre claramente a necessidade de evitar que os municípios se pronunciem sobre um diploma que visa por via legislativa e unilateral a imposição do sistema às Águas do Douro e Paiva à região – vinculando durante décadas os municípios a contratos altamente penalizadores para a sua gestão e para os consumidores, traduzindo-se em aumentos significativos nas tarifas de água, que chegam a ser, no caso de Mangualde, superiores a 20%.
- À revelia da comunicação da ANMP, que solicitou ao Governo que suspendesse o processo legislativo, colocando em causa a autonomia e legitimidade constitucional.
- Com esta conduta o Governo desrespeita a vontade negocial e princípio da autonomia local e da garantia constitucional do direito de propriedade das autarquias locais.
- Consequentemente, este projeto Decreto-Lei viola não só o princípio da autonomia local, mas também os princípios da proporcionalidade, igualdade e confiança.
Posto isto não pode o Município de Mangualde deixar de atuar nos seguintes termos:
1. Pronunciar-se à missiva da Sra. Ministra do Ambiente e Energia sobre o projeto Decreto-Lei, dentro do prazo definido;
2. Opor-se à proposta do diploma e ao consequente alargamento do sistema multimunicipal Águas do Douro e Paiva a Fagilde.
3. Intimar o Ministério do Ambiente e Energia para que faça chegar a este município todos os documentos que suportam e fundamentam a elaboração deste projeto Decreto-lei;
4. Solicitar uma audiência a sua Ex. o Sr. Presidente da República, uma vez que, constitucionalmente é o garante do regular funcionamento das instituições, para apelar que não aprove um Dec. Lei que viola os mais básicos princípios de uma sociedade democraticamente estabilizável.
5. Por último, fazer sentir a todos os intervenientes neste processo que o Município de Mangualde usará todos os instrumentos legais ao seu dispor para impedir o alargamento do sistema multimunicipal das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, na defesa dos interesses dos mangualdenses.”
