Governo estende até dia 31 de dezembro admissibilidade de vários documentos

18/03/2021 11:20

Governo decidiu estender até dia 31 de dezembro a admissibilidade de cartões de cidadão, licenças e autorizações, cuja validade tenha expirado há 15 dias e atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano.

O decreto-lei publicado ontem, dia 16 de março refere que entram hoje em vigor novas medidas de combate ao Covid-19, nomeadamente a extensão da admissibilidade de documentos como atestados médicos, licenças, certidões e certificados, cartões de cidadão, documentos e visto à permanência no território, entre outros.

Os certificados provisórios de matrícula, com data de expiração posterior a 25 de janeiro de 2021 ficam automaticamente revalidados por um período de 60 dias, esclarece também o decreto-lei.

É prolongado, até dia 1 de julho de 2021, a adaptação à não utilização e não disponibilização por parte dos prestadores de serviços de restauração e de bebidas de louça de utilização única e de plástico.

Independentemente do contrato de trabalho, é estendido até dia 15 de maio o prazo de afixação e aprovação do mapa de férias.

Relativamente à ação social, o período de estadia em casa de acolhimento, que termine antes de dia 30 de junho vai ser alargado com vista a uma melhor resposta das casas de abrigos e da rede de apoio às vítimas de violência doméstica.

 

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