Os estabelecimentos comerciais e corporativos do concelho de Tondela que utilizam música gravada vão ser verificados pela PassMúsica, segundo nota do município.
A ação incide na verificação da licença para a difusão pública de música gravada que, em caso de ausência, constitui ilícito contraordenacional.
A licença PassMúsica é uma obrigação legal prevista no código dos direitos de autor e direitos conexos para todas as utilizações de música gravada fora do ambiente privado e familiar.
A PassMúsica é a entidade que se encontra legalmente constituída e habilitada pela Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) para a concessão de licenciamento e cobrança da remuneração equitativa a que têm direitos os produtores (Associados da Audiogest) e os Artistas (Cooperadores da GDA). Existem ainda outras licenças obrigatórias para a utilização de música.
Dependendo das áreas de negócio, como cafeteira/pastelaria, restaurante, bar ou discoteca, os tarifários anuais vão de 121,54€ a 2 667,95€.
Mais informações podem ser encontradas no site da PassMúsica.
