Empresa obrigada a pagar óculos a funcionário que trabalhava com monitor

16/01/2023 17:41

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que as empresas têm de pagar os óculos ou lentes de contacto aos trabalhadores que deles precisem para trabalhar usando monitores, segundo o Jornal de Notícias.

O acórdão surge após o recurso de um funcionário público romeno que exigia o reembolso dos 530 euros que gastara nuns óculos graduados.

Em causa está a diretiva do Conselho Europeu de 29 de maio de 1990, acerca de prescrições mínimas de segurança e de saúde, que ao ser adotada por Portugal em 1993, a torna aplicável em território nacional (artigo 7, do Decreto-Lei 349/93).

Em caso de incumprimento, a lei estabelece uma coima de “50 mil a 100 mil escudos” [250 a 500 euros], refere, ainda, o DN.

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *