A partir de hoje, 11 de julho, a afixação do dístico que comprova o pagamento de seguro automóvel deixa de ser obrigatório.
Esta alteração resulta de um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL), que foi aprovado na Assembleia da República, onde se propunha o fim da obrigatoriedade e das coimas associadas à mesma. A IL defendia que, tendo em conta a restrições financeiras vividas, não se justificava as multas cobradas por esquecimento «de um simples papel que transmite informações que já se encontram na posse de quem autua».
Para além disso, a nova lei refere que os documentos que comprovam o pagamento «podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos». Pode ler-se ainda que os documentos emitidos por meios eletrónicos substituem o certificado de seguro em papel.
