Concelho de Viseu vai contar com polo do Tribunal Arbitral do Consumo

10/05/2024 09:29

Foi celebrado, esta quinta-feira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Protocolo de Cooperação entre o Município de Viseu, a Beira Amiga – Associação de Defesa do Consumidor e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), o qual se traduz na criação, instalação e funcionamento de um novo polo do CNIACC (Tribunal Arbitral do Consumo) no concelho de Viseu.

O objetivo é assegurar à comunidade viseense um acesso mais próximo, fácil, rápido, seguro e gratuito a um meio de resolução alternativa de litígios, que permita o exercício efetivo dos direitos do consumidor. Além de Braga, este será outro polo deste organismo no país, na resposta à justiça e ao recurso a uma rede alternativa de litígios, para a resolução arbitral em matéria de conflitos de consumo.

«Hoje é um dia histórico para Viseu e para os consumidores da nossa região», enalteceu a presidente do Conselho Diretivo da Beira Amiga, Mara Almeida. «Desde 2015 que, com o apoio da Câmara e depois, mais tarde, com a Direção-Geral do Consumidor, a Beira Amiga tem tido um papel ativo e de elevado significado na defesa dos direitos dos consumidores e, enquanto entidade RACE, na Rede de Apoio ao Cliente Bancário, reconhecida pela Entidade Reguladora e com a autorização do Banco de Portugal», afirmou.

«A Beira Amiga, em boa hora, tornou-se associada do único Centro de Arbitragem do país estatal, o CNIACC, que responde aos conflitos do consumo do país onde não há resposta territorial. Assim, pela primeira vez, será dado o primeiro passo, com este protocolo, para a descentralização de serviços para o interior do país», adiantou Mara Almeida. «Todos, conhecedores da crise da Justiça em Portugal e da falta de recursos dos nossos tribunais, trazendo para Viseu a arbitragem, a criação e instalação deste polo dará também solução a litígios do consumo, apoiando assim a Justiça na resolução daqueles conflitos», concluiu.

O presidente do CNIACC, Fernando Viana, assume-se «muito esperançoso com este protocolo. Para nós, é de elevada importância, pois estamos aqui a ensaiar um modelo. É um projeto-piloto, de lançamento, daquilo que eu acho que deve ser a Rede de Arbitragem de Consumo. Com a criação deste polo, os grandes beneficiários vão ser os consumidores aqui de Viseu».

«Neste momento, estamos aqui a celebrar este protocolo com a Câmara Municipal de Viseu, mas o meu desafio é para que o polo seja para toda a região. As Câmaras Municipais têm sido parceiros fundamentais dos Tribunais Arbitrais de Consumo já existentes, são um tijolo agregador destas entidades. É fundamental o envolvimento das autarquias e das Comunidades Intermunicipais neste processo, já que este é um serviço público em prol das suas populações. Era muito importante para o sucesso deste novo projeto que a Câmara Municipal se tornasse associado do Centro Nacional e que nos auxiliasse no estender deste projeto a toda a Comunidade Intermunicipal», incentivou Fernando Viana. 

Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, afirmou que «é com enorme satisfação que olho para esta cooperação, a qual possibilita o cumprimento de um direito que está consagrado na nossa Constituição: o direito do consumidor». «Esta vinda do CNIACC para Viseu apresenta inúmeras vantagens. Por um lado, é possível aos cidadãos uma resolução mais célere dos litígios, mas também próxima, segura e, sobretudo, gratuita. Creio que, neste ponto, não há melhor maneira de incitar a comunidade a exercer um direito que lhes assiste», sublinhou.

«Por outro lado, este é um excelente contributo para um trabalho, que está sempre inacabado, e que tem a ver com a correção das assimetrias no nosso país. Estou certo que a instalação deste Tribunal Arbitral do Consumo é mais uma aposta certeira nesse caminho, de estreitar distâncias e aproximar os territórios e os serviços», destacou o autarca. Enquanto presidente da CIM Viseu Dão Lafões, Fernando Ruas, manifestou ainda a sua total disponibilidade para abrir caminho à introdução deste tema na Comunidade Intermunicipal, que considera ser uma mais-valia para todos os 14 municípios que a integram.

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