A proposta de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Saúde, recebeu esta quinta-feira, na reunião de Câmara, o voto contra da maioria dos membros do Executivo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, avança que lamenta «que o Estado Central imponha às autarquias competências para as quais não estão preparadas». «Este deve ser um processo negociado, mediante as vontades, as características e necessidades de cada autarquia, para que a assunção de competências possa ser bem-sucedida e a transição possa ser o mais suave possível, não prejudicando as autarquias, os serviços, profissionais e comunidade».
À data, são cerca de 50 as câmaras municipais no país que aceitaram esta transferência. De acordo com os prazos estabelecidos na lei em vigor, esta transferência, no domínio da Saúde, é obrigatória no final deste mês de março.
