No passado dia 28 de novembro, foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que vem alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Esta alteração surge com o principal objetivo de aumentar a oferta de solos para construção de habitação e assim tentar responder às necessidades de habitação digna e acessível que se têm feito sentir em Portugal nos últimos anos.
De uma forma simplista a “Lei dos Solos” vai permitir às autarquias libertarem terrenos rústicos para a construção de casas para a classe média a preços moderados, tornando o processo da reclassificação dos terrenos rústicos mais simples e mais célere.
A lei é criada com o propósito de aumentar os terrenos disponíveis para construção.
Será esta uma solução para a crise da habitação em Portugal?
A disponibilização de mais terrenos para construção de novas habitações no nosso país é uma notícia positiva, numa altura em que a falta de oferta de novas construções tem sido responsável pelo aumento do preço de venda final.
No entanto é a falta de oferta que pode influenciar negativamente esta medida. A procura elevada de terrenos para construção irá provocar a transferência das mais valias urbanas para os terrenos rústicos.
O que contribui para o preço das casas em Portugal é elevado custo de produção, quer pelo custo tempo, quer pelos gastos de produção.
Para o custo tempo contribui a carga burocrática e a demora na aprovação dos projetos e para o custo de produção as elevadas taxas e impostos pagos.
A solução está na diminuição do peso do estado em todo o processo da construção, desde a burocracia inicial e custos com taxas e licenciamento das camaras municipais, até ao peso dos impostos diretos e indiretos no preço final do imoveis, desde o IVA ao IMT e Imposto de selo.
A diminuição de impostos, taxas e burocracias iria permitir que a oferta aumentasse e os preços baixassem.
Mas o estado não pode reduzir impostos porque o volume de despesas que suporta é elevado.
Para início de ano uma reflexão: o dinheiro dos contribuintes portugueses continua a ser mal gasto.
E porquê? Porque os portugueses encolhem os ombros em vez de obrigar a classe política a mudar de hábitos.
