O acesso à habitação é um direito fundamental.
A Constituição da República Portuguesa refere expressamente que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Na Europa, 30% da população vive em casas arrendadas e 70% em casa própria. Em Portugal, a diferença ainda é maior: apenas 26% das pessoas são inquilinas e 74% têm casa própria, segundo dados do Eurostat relativos a 2019.
O direito à habitação, é um problema e desafio que é colocado principalmente aos jovens e que representa o início da sua independência. O preço de um imóvel quer para arrendamento, quer para aquisição é o um dos principais fatores que impedem os mais jovens de sair de casa dos pais. E o desejo de independência para muitos é hoje apenas um sonho.
Os jovens adultos portugueses deixam a casa dos pais em média aos 29 anos, enquanto a média entre os Estados-membros da UE se situa nos 26,3 anos.
Ao verificarmos realidade portuguesa, constatamos que é no sector imobiliário residencial que a carga fiscal é mais elevada e que tem impedido que haja mais investimento privado em habitação acessível em casas para jovens e para a classe média.
Exemplificando com valores, para a aquisição de um imóvel na ordem dos 250 000,00 euros o IMT, de acordo com taxas em vigor, será de 8412,78 euros, e o Imposto do Selo (IS), para a situação aqui apresentada será de 2000,00 euros. No total para o estado vão de imediato cerca de 10 412,78 euros.
Se houver recurso ao crédito bancário, por cada prestação mensal paga, o estado recebe cerca de 0,6% em Imposto do Selo (IS).
A esta longa lista há que juntar um imposto eterno: o IMI.
No final e considerando o IVA de 23%, os impostos pesam 40% nos custos da habitação em Portugal.
A ação do estado resume-se ao lançamento de vários programas de apoio para a habitação, os quais têm tido uma fraca adesão por parte dos jovens.
A carga fiscal sobre a construção e venda de habitação terá de ser diminuída, de modo a fomentar o investimento,aumentando a oferta de imoveis no mercado a preços acessíveis. À semelhança daquilo que acontece, por exemplo, no Reino Unido, seria de extrema importância pensar-se num regime de isenção de IMT na compra da primeira casa para habitação própria e permanente.
O preço e o direito à habitação não se controlam, não se estipulam, não se decretam. É o mercado que estabelece o preço através da lei da oferta e da procura.
