57% das câmaras viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que manda nomear um encarregado de garantir que a lei é cumprida e comunicar a respetiva identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), segundo informação avançada pelo Jornal de Notícias. A questão ganhou relevo depois da polémica em torno do envio dos dados de ativistas enviados pela Câmara Municipal de Lisboa para a embaixada russa.
A lei entrou em vigor em 2018 e, numa ronda aos municípios, na qual obteve 87 respostas, o JN constatou que as autarquias estão em diferentes fases de cumprimento. Entre as 308 câmaras do país, só 131 (43%) comunicaram à Comissão a identidade do seu encarregado de proteção de dados. Nas restantes, o cargo está ocupado mas não foi comunicado à CNPD, enquanto em alguns casos o processo está ainda em curso.
Oliveira de Frades, Barcelos, Viana do Castelo, Murça, Sever do Vouga e Ansião são exemplos de autarquias que ainda não designaram um encarregado de proteção de dados.
O incumprimento significa multas avultadas, mas estas nunca foram aplicadas pelo fiscalizador. O valor das coimas para as PME, vai de mil a um milhão de euros; nas grandes empresas, é de entre 2.500 euros e dez milhões. Em ambos os casos, pode também ser cobrado 2% do volume de negócios anual mundial, se for mais elevado. Nas singulares, o intervalo é de 500 a 250 mil euros.
Fonte: JN / ECO
