Governo decidiu estender até dia 31 de dezembro a admissibilidade de cartões de cidadão, licenças e autorizações, cuja validade tenha expirado há 15 dias e atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano.
O decreto-lei publicado ontem, dia 16 de março refere que entram hoje em vigor novas medidas de combate ao Covid-19, nomeadamente a extensão da admissibilidade de documentos como atestados médicos, licenças, certidões e certificados, cartões de cidadão, documentos e visto à permanência no território, entre outros.
Os certificados provisórios de matrícula, com data de expiração posterior a 25 de janeiro de 2021 ficam automaticamente revalidados por um período de 60 dias, esclarece também o decreto-lei.
É prolongado, até dia 1 de julho de 2021, a adaptação à não utilização e não disponibilização por parte dos prestadores de serviços de restauração e de bebidas de louça de utilização única e de plástico.
Independentemente do contrato de trabalho, é estendido até dia 15 de maio o prazo de afixação e aprovação do mapa de férias.
Relativamente à ação social, o período de estadia em casa de acolhimento, que termine antes de dia 30 de junho vai ser alargado com vista a uma melhor resposta das casas de abrigos e da rede de apoio às vítimas de violência doméstica.
