O Governo aprovou em 25 de julho passado um anteprojeto de reforma profunda da legislação laboral, à qual atribui o nome de “Trabalho XXI”.
Principais medidas da reforma, os contratos a prazo vão poder durar até três anos, alteração à lei da greve, a possibilidade de compra de dias de férias, a possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, a simplificação de vários regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, ‘lay-off’ e processo do trabalho.
Uma reforma que se mostra necessária de modo a flexibilizar os rígidos regimes laborais existentes em Portugal, para aumentar a competitividade da economia e promover a produtividade das empresas.
Da enorme lista de medidas, da reflexão profunda e consenso que se mostra necessário para a implementação de uma reforma desta natureza, a imprensa institucionalizada destaca e cria um clima de polémica apenas numa medida: a alteração do regime de dispensa para amamentação.
O que o governo pretende com esta alteração é tão só e apenas aumentar o controle a fim de se evitarem abusos. Atualmente estas dispensas apenas são controladas e sancionadas, quando as irregularidades na sua aplicação são da responsabilidade da entidade patronal. Nunca até à data nenhuma trabalhadora foi condenada, porque não existe fiscalização.
Existem abusos que prejudicam não só a entidade patronal, mas principalmente os colegas, a grande maioria, cumpridores.
Uma sugestão para o governo: o controlo das autobaixas médicas.
Em 2024 perderam-se mais de um milhão de dias de trabalho resultantes das autobaixas médicas.
Pedro Silva
