A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pretende apresentar à Assembleia da República, no próximo ano, uma proposta de alteração à Lei da Imprensa, que é descrita pelo regulador como “uma das leis enquadradoras da atividade dos media que maior obsolescência vem revelando”. A proposta da ERC insere-se na atividade que tem vindo a desenvolver, com outros parceiros institucionais, como o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, no sentido deixar clara a distinção entre órgãos de comunicação social e outras formas de comunicação pública.
“Interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não supõem especial responsabilidade social”, refere a ERC no Plano de Atividades para 2023, agora revelado. “A questão coloca-se desde logo no domínio da classificação e do registo dos órgãos de comunicação social e projeta-se na definição do próprio âmbito da regulação do exercício das atividades dos media”, acrescenta a mesma entidade.
De acordo com o Plano de Atividades para 2023, na área do digital, a ERC pretende “centrar-se na cooperação com vista à criação de mecanismos de supervisão adequados ao controlo de conteúdos ilícitos, à proteção de menores e ao combate ao discurso do ódio e desinformação”. O regulador também tem como objetivo concluir no próximo ano o processo de revisão da Diretiva para a Proteção de Menores e Televisão.
A ERC também deverá terminar em 2023 um estudo dedicado à “problemática resultante da integração de conteúdos de natureza publicitária e/ou promocional em contextos de cariz eminentemente jornalístico ou informativo”.
Fonte: meiosepublicidade.pt
